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A Chefia da Casa Civil pretende com esta página facilitar o acesso da população aos assuntos pertinentes a esta chefia, como a disponibilização de páginas que permitem Consultas do Diário Oficial e de Leis e Decretos por Número, Ano e Assunto de forma simples e intuitiva.

DIÁRIO OFICIAL

Na Página do Diário Oficial do Município é disponibilizado a Consulta de publicações por Número, Ano e Assunto de forma simples e intuitiva.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Na Página de Legislação Municipal é disponibilizado a Consulta textual de Leis e Decretos Municipais por assunto e conteúdo de forma simples e intuitiva.

Dúvidas, informações, críticas e sugestões sobre assuntos de competência da Chefia da Casa Civil poderão ser encaminhadas por meio da Ouvidoria.